Atendendo a pedidos, o Presidente da ABC , Leandro Lima fez um resumo da tramitação do PLP 149/39 e da atuação da ABC:
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 149/2019 (Plano Mansueto de ajuda aos Estados e Municípios) foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo no dia 04/06/2019 e foi aprovado no dia 13/04/2020 sem nenhuma menção a vedações de promoções ou progressões de servidores públicos.
No dia 02/05/2020 (sábado) foi rejeitado o PLP 149 e aprovado o PLP 39/2020 no plenário do Senado, incluíndo a vedação de promoções e progressões de servidores públicos até dezembro de 2021 (inclusive o tempo até lá fica congelado), excluindo das vedações os servidores da saúde e segurança dos Estados e Municípios.
Ao retornar para a Câmara, no dia 05/05, o primeiro relatório incluiu os servidores da segurança pública da União, citando o artigo 144 da Constituição Federal, fato que excluiu os Órgãos Periciais desvinculados das Polícias Civis. Depois de muita negociação e com o apoio de Deputados de diversos Estados (através dos presidentes das entidades estaduais), conseguimos incluir os “técnicos e peritos criminais” nas exceções previstas no texto da Câmara, apesar de termos sugerido a expressão “servidores da perícia oficial de natureza criminal”.
Entendendo que o texto aprovado na Câmara geraria diferentes interpretações e possíveis problemas nos Estados, solicitamos apoio a diversos Senadores (novamente através dos presidentes das entidades estaduais) para que o texto fosse corrigido. Na reanálise do Senado (dia 06/05 – ontem), a expressão “técnicos e peritos criminais” foi substituída por “servidores das carreiras periciais”, finalmente deixando claro que todos os servidores da perícia, vinculados ou não às Polícias Civis, não terão vedações de promoções e progressões, da mesma forma que os demais servidores da segurança, saúde e educação.
A participação ativa das entidades representativas estaduais (sindicatos e associações) sob a coordenação da ABC foi fundamental para conseguirmos mais esse resultado positivo (menos ruim) para a nossa já escaldada categoria.
O projeto agora segue para sanção do Presidente da República.
*Muito obrigado a todos os envolvidos.*
Leandro C. Lima
Presidente da ABC
