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É isso mesmo, a Acemg firmou parceria juntamente aos editores da RCML, Revista Criminalística e Medicina Legal. Agora você conta com artigos, resumos de monografias, dissertações e teses além de resenhas de livros, tudo envolvendo o meio da Perícia Criminal e conteúdos desenvolvidos por diversos profissionais da área. Que tal conhecer a revista agora mesmo? Acesse o link abaixo e veja todo o conteúdo da última edição.

REVISTA CML

Prezado Associado,

A Assessoria Jurídica da ACEMG  ingressará com as ações para o recebimento do Prêmio de Produtividade referente aos anos de 2013 e 2014, que foi prometido pelo Governo de Minas, previsto na Lei 17.600/2008, e não foi pago aos servidores policiais civis, inclusive aos Peritos Criminais.

Este prêmio é um bônus pecuniário concedido anualmente e foi criado com o objetivo de incentivar e valorizar o desempenho dos servidores para atingir as metas do Estado.

A ACEMG solicita ao associado que tiver interesse em ingressar com a ação em Juízo, que entregue os documentos abaixo relacionados na sede da entidade, na rua Safira, 220 – Prado – BH/MG. Outras informações podem ser adquiridas no telefone (31) 3295-3814.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Cópia da Carteira Funcional;
• Contracheque dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016;
• Avaliação de Desempenho Individual completa dos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016;
• Histórico Funcional;
• Procuração (Baixar arquivo)
• Procuração (Baixar arquivo)

Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais

Associações e Sindicatos criminais representados, se reúnem em Brasília para falar da PEC da Reforma da Previdência

Autoridades e líderes de Associações e Sindicatos continuam na luta pelos direitos dos peritos criminais. O presidente da Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais, Dr. Walney Almeida, juntamente às autoridades da Perícia Criminal, reuniram-se nos últimos dias, na Câmara dos Deputados em Brasília. A pauta abordada foi a PEC 287/2016 que trata da Reforma da Previdência, e se aprovada, quais os seus reflexos na categoria, como por exemplo, a extinção da aposentadoria especial da classe, a qual também foi solicitado apoio.  Além disso, falou-se sobre as PECs  325 e 117 que versam sobre a Autonomia da Perícia, que desvincula a mesma das estruturas das polícias civis e federais, o que seria uma grande conquista para a perícia criminal mineira e brasileira.

Associação de Criminalística do Estado de Mina Gerais

Estatuto de Controle de Armas de Fogo

Comissão especial aprova Estatuto de Controle de Armas de Fogo em substituição ao Estatuto do Desarmamento (Lei 3722/12). Proposta segue para votação em Plenário

O novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

Também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei 3722/12 e outros 47 projetos apensados.

Pelas novas regras, para adquirir uma arma de fogo de uso permitido – não restrito às forças de segurança pública – o interessado deve ter mais de 21 anos de idade; apresentar comprovantes de residência e de emprego; e atestar com documentos e laudos de profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.

As mesmas exigências valem para aquisição de partes, componentes e acessórios de armas de fogo, bem como de munições, estojos, espoletas, pólvora e projéteis. O texto define o limite máximo de seis armas por pessoa. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) já prevê essas exigências, mas proíbe a venda de arma de fogo ao cidadão comum com menos de 25 anos de idade.

O único destaque aprovado, de autoria da Rede, mantém a possibilidade de prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, mesmo em caso de legítima defesa.

O substitutivo aprovado determina ainda que pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a  posse e o porte de armas nesses casos.

A comercialização de armas de fogo de uso permitido só poderá ser efetuada em estabelecimento registrado pelo Exército Brasileiro, que manterá um cadastro dos comerciantes. É proibida a venda de armas de fogo de uso restrito pelo comércio.

Leia mais sobre essa proposta em www.camara.gov.br 

Embora narrativa oficial seja de que a intervenção suspenderá a tramitação da medida, falta de votos explica o atual fracasso no avanço da principal bandeira do ajuste fiscal do governo

SÃO PAULO – A despeito da narrativa vendida por lideranças governistas de que a reforma da Previdência não poderá ser votada na próxima semana devido ao esperado decreto de intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, a ser assinado na tarde desta sexta-feira pelo presidente Michel Temer, não seria este o verdadeiro motivo para o provável “adeus” definitivo à PEC antes das eleições de outubro.

É fato que o art. 60 da Constituição não permite alterações em seu texto “na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”. Contudo, mesmo que o governo pretenda manter a intervenção até dezembro, não há consenso sobre uma necessária suspensão total da tramitação da proposta.

Isso porque, para que uma modificação seja implementada, seria necessária a promulgação de proposta de emenda — ato posterior à toda a tramitação na Câmara dos Deputados e SenadoFederal. Para valer, uma PEC precisa ser aprovada por maioria de 3/5 do total de membros das duas casas legislativas em dois turnos de votação em cada.

“A reforma pode não ser finalizada, ou seja, efetivamente emendar a Constituição Federal”, observou a advogada Karina Kufa, o que não provocaria efeitos vedados pela Carta. Assim sendo, seria possível continuar com a votação e posteriormente suspender a intervenção na última etapa da tramitação do projeto (a promulgação).

“A presidência poderia suspender o ato para resolver a questão da reforma da Previdência (quando já estivesse para sancionar), buscando evitar um questionamento no Supremo Tribunal Federal”, explicou. Para a especialista, não há qualquer interrupção nos trabalhos das duas casas legislativas quanto à avaliação de propostas de emenda à Constituição.

Tal avaliação, contudo não é consensual no meio jurídico. Para Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional da FGV e coordenador do Supremo em Pauta, esse tipo de texto não poderia tramitar durante a intervenção federal. “Acho que não pode tramitar. É claro que vai haver uma guerra de interpretações sobre esse dispositivo, mas entendo que esse artigo da Constituição diz que, por ser uma situação de instabilidade aguda na Federação, que desequilibra a relação entre União e Estados, não é o momento de se tomar decisões fundamentais nos rumos do país. Acho que isso é absolutamente condizente com o espírito do constitucionalismo, que é estabilizador”, afirmou.

Do ponto de vista político, porém, há grande obstrução ao avanço da reforma. Seria este o real motivo para o fim do sonho do mercado com a principal bandeira de ajuste fiscal da gestão Michel Temer. “Obviamente a primeira vítima [da intervenção] é a reforma da previdência, mas é importante se debruçar sobre o argumento mais simples de que não pode ser promulgada alteração constitucional com intervenção/sítio decretados. Muito bem, isso é pacífico. Mas, para ser promulgada uma PEC tem de ser votada e aprovada. Não é o agora estado de intervenção ou qualquer outra razão que bloqueia a reforma da previdência, é a falta de votos”, afirmou a equipe de análise política da XP Investimentos.

Fonte: InfoMoney