Arquivo mensal dezembro 2020

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NOTA DE REPÚDIO

A Associação Brasileira de Criminalística – ABC, entidade que representa os Peritos Oficiais de Natureza Criminal dos Estados e do Distrito Federal, vem, por meio desta, repudiar o ato da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária, representada pelo seu presidente Rafael de Sá Sampaio, que ingressou no Supremo Tribunal Federal – STF com a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 6.621 – TO, que busca retornar a Subordinação da Superintendência da Polícia Científica ao Delegado Geral da Polícia Civil do Tocantins, bem como declarar que os servidores da perícia oficial não são policiais civis.

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Brasil faz primeira confirmação genética de criminoso transcontinental

Pela primeira vez, um cruzamento de perfis genéticos permitiu ao Brasil identificar um suspeito de crimes que também cometeu delitos em outro continente.

A informação consta consta no XVIII Relatório da rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG), lançado pelo Ministério da Justiça.

A descoberta ocorreu por meio de uma rede de perfis genéticos alimentada pela Interpol.

Um dos perfis genéticos, inserido pela Áustria e vinculado a um colombiano suspeito com passagens criminais, deu match com duas coleta feitas, em 2015, pela Polícia Federal e relacionados a crimes de furto com arrombamento contra agências dos Correios no Ceará e Tocantins.

Graças à identificação, a apuração dos crimes cometidos no Brasil agora deve ser concluída.

Atualmente, mais de 17 mil perfis dessa natureza foram inseridos pelo Brasil na base de dados da Interpol, para comparação com perfis inseridos por outros países-membros.

Fonte: https://cutt.ly/IhScl6h

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FELIZ DIA DO PERITO !!!

A Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais – ACEMG,  vem parabenizar os Peritos Criminais do Estado pelo seu dia!

Neste ano de 2020, tivemos uma inesperada pandemia.

A pandemia ainda não acabou e por isso, nós não promoveremos a nossa festa anual para celebrar o dia do Perito, atendendo o distanciamento social recomendado pela Comunidade Científica e autoridades.

FELIZ DIA DO PERITO !!!

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MANIFESTO EM DEFESA DA POLÍCIA CIENTÍFICA NA CONSTITUIÇÃO

Com nomenclaturas das mais variadas, indo de Instituto Geral de Perícias e Centro de Perícias Científicas até Superintendência de Polícia Técnico-Científica ou simplesmente Polícia Científica, os órgãos estaduais responsáveis pela perícia oficial de natureza criminal já são desvinculados das polícias civis em 19 Estados.

O motivo mais conhecido pelo qual os órgãos periciais se desvincularam das polícias civis é o de evitar interferência no trabalho pericial, de forma a garantir que o perito tenha “autonomia” para realizar o seu trabalho, independente do resultado corroborar com a linha adotada pela investigação. Esta desvinculação é recomendada por organismos nacionais e internacionais, como a Anistia Internacional, as Comissões de Direitos Humanos do Congresso Nacional e de diversas Assembleias Legislativas Estaduais. 

Uma das principais vantagens para existir uma Polícia Científica independente na estrutura estatal é garantir que a própria perícia seja a responsável por gerir os seus recursos humanos e financeiros.  A aplicação adequada dos recursos humanos e materiais impacta diretamente na prestação de serviço à população, que sofre com a falta ou precarização da perícia tanto como vítima quanto como acusado da prática de um ilícito penal.

Outro ponto que deve ser levado em conta é o de que os órgãos periciais prestam serviços a diversos outros órgãos além da Polícia Civil, como para a Polícia Militar, o Ministério Público, o Poder Judiciário e até para o próprio Poder Executivo. Portanto, não faz sentido que toda requisição de perícia deva passar pelo crivo do Delegado Geral da Polícia Civil. 

Tentando resolver esse problema, o Senador Antônio Anastasia (PSD-MG) apresentou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 76/2019, que inclui a Polícia Científica na Constituição Federal como força de segurança pública (artigo 144) sem, no entanto, obrigar que ela se desvincule nos Estados onde ainda pertencem às Polícias Civis, respeitando, assim, o pacto federativo. A PEC também não altera a estrutura da Polícia Federal por entender que essa alteração deve partir do Poder Executivo Federal. 

A PEC apresentada segue o modelo adotado pelos Corpos de Bombeiros Militares na redação originária do artigo 144 da Constituição Federal de 1988 (onde constam no inciso 5º as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares). Na justificativa da proposta, Anastasia explica que a aprovação da emenda à Constituição não terá custo para os cofres públicos, deixando para cada Estado decidir “como”, “quando” e “se” realizará a criação da Polícia Científica. 

Embora não exista um modelo internacional que possa ser adaptado integralmente à realidade brasileira, temos bons exemplos no mundo nos quais esse tipo de desvinculação contribuiu para aperfeiçoar a perícia oficial, e, por consequência, a persecução penal. Na Espanha, na França e em Portugal a perícia criminal e a medicina legal são desvinculadas das polícias judiciárias e atuam de maneira eficaz e autônoma. Mais próximo do Brasil, o Chile é outro país em que não existe subordinação entre a perícia e a polícia judiciária.

Uma perícia criminal moderna e bem estruturada é um poderoso instrumento de redução da criminalidade e da impunidade. As entidades signatárias deste manifesto ressaltam a importância da autonomia da Polícia Científica, ampliando a Justiça pela Ciência. 

Pela aprovação da PEC nº 76/2019.

LEANDRO CERQUEIRA LIMA – PRESIDENTE DA ABC

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA

DIEGO ANTONIO MESSIAS TIMÓTEO – PRESIDENTE DA AAPO

ASSOCIAÇÃO ACREANA DE PERITOS OFICIAIS

PAULO ROGÉRIO FERREIRA – PRESIDENTE DO SINPOAL

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE ALAGOAS

ILTON SOARES OLIVEIRA – PRESIDENTE DO SINPOEAM

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO AMAZONAS

JOÃO COSTA DA ASSUNÇÃO – PRESIDENTE DA ASBAC-BA

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINALISTICOS DA BAHIA

EVANDRO CAJAZEIRAS NOGUEIRA – PRESIDENTE DA ACECRIM

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE CRIMINALÍSTICA

TÁCIO PINHEIRO BEZERRA – PRESIDENTE DO SINDIPERITOS-CE

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE NATUREZA CRIMINAL DO ESTADO DO CEARÁ

THIAGO ASSIS FRANCO BARBOSA – PRESIDENTE DA ABPC-DF

ASSOCIAÇÃO BRASILIENSE DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA

RENAN COSTA LOYOLA – PRESIDENTE DA AEPC

ASSOCIACAO ESPIRITO-SANTENSE DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA

JOÃO VICTOR FRANCO – PRESIDENTE DA ASPEC-GO

ASSOCIACAO DE PERITOS EM CRIMINALISTICA DO ESTADO DE GOIAS

ERICA BRITO OLIVEIRA – PRESIDENTE DO APOTEC-MA

ASSOCIAÇÃO DA POLÍCIA TECNICO-CIENTÍFICA DO MARANHÃO

ANTONIO HENRIQUE MACHADO MAGALHÃES – PRESIDENTE DO SINDIPECO-MT

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS CRIMINAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

SEBASTIÃO RENATO DA COSTA OLIVEIRA – PRESIDENTE DO SINPOF-MS

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS FORENSES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

WALNEY JOSÉ DE ALMEIDA – PRESIDENTE DA ACEMIG

ASSOCIAÇÃO DE CRIMINALÍSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

WILTON RIBEIRO DE SALES – PRESIDENTE DO SINDPECRI-MG

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CÉSAR FIGUEIREDO CURSINO – PRESIDENTE DA ASPOP-PA

ASSOCIAÇÃO DE PERITOS OFICIAIS DO PARÁ

JOELSON DOS SANTOS SILVA – PRESIDENTE DA APO-PB

ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DA PARAÍBA

GUILHERME NOGUEIRA BATISTA – PRESIDENTE DO SINDIPERITOS – PB

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DA PARAÍBA

PAULO ROBERTO STOCCO ZEMPULSKI – PRESIDENTE DO SINPOPAR

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS E AUXILIARES DO PARANÁ

ENOCK JOSÉ DOS SANTOS – PRESIDENTE DA APOC-PE

ASSOCIAÇÃO DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

JAIRO DA MATA – PRESIDENTE DA APERJ

ASSOCIACAO DOS PERITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

OTÁVIO DOMINGOS MOREIRA SANTOS – PRESIDENTE DO SINDIPERITOS-RN

SINDICATO DOS PERITOS DE NATUREZA CRIMINAL DO RIO GRANDE DO NORTE

RICARDO SANTOS DE MIRANDA – PRESIDENTE DA ACRIGS

ASSOCIACAO DOS PERITOS CRIMINAIS DO RIO GRANDE DO SUL

LUCAS TONIOLO DA SILVA – PRESIDENTE DO SINDIPERITOS-RS

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO RIO GRANDE DO SUL

JOSIAS BATISTA SILVA – PRESIDENTE DO SINPEC-RO

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINALÍSTICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS – PRESIDENTE DO SINPOSC

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA

EDUARDO BECKER TAGLIARINI – PRESIDENTE DO SINPCRESP

SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

WELLINGTON PHILLIP DE OLIVEIRA MAIA – PRESIDENTE DO SINPOSE

SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE SERGIPE

SILVIO MARINHO JACA – PRESIDENTE DO SINDIPERITO-TO

SINDICATO DE PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS

Pela aprovação da PEC nº 76/2019. Leia o Manifesto : (https://cutt.ly/Qhby0wy)

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Parabéns a todos os Peritos Criminais

A ACEMG parabeniza todos os Peritos Criminas pelo seu dia, engrandecendo o trabalho desses profissionais que ocupam um papel fundamental na investigação técnica e na elucidação de crimes com conhecimento científico, proporcionando justiça através das leis que norteiam o trabalho pericial.

Parabéns, Peritos Criminais Oficiais!

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Aniversariantes do mês de Dezembro

Aos aniversariantes, desejamos um feliz aniversário, saúde e sucesso.