PEC 76/2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia

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PEC 76/2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia

Está em análise, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) , uma proposta de emenda à Constituição que inclui as Polícias Científicas no rol dos Órgãos de Segurança Pública.

A matéria (PEC 76/2019), de autoria do senador Antonio Anastasia  (PSDB-MG), aguarda designação do relator.

A PEC tem como objetivo principal uniformizar a nomenclatura adotada para os Órgãos de Perícia Criminal, visto que, ao longo dos anos, conforme foram se desvinculando das Polícias Civis, receberam nomes diferentes em cada Estado.

A chamada Polícia Científica deve pautar suas conclusões na metodologia aplicada aos vestígios identificados. De modo geral, é responsável pela Direção e Coordenar do Instituto de Criminalística (IC), o Instituto Médico Legal (IML) e, em alguns casos, o Instituto de Identificação.

Atualmente a maioria dos Estados possui órgãos de Perícia total ou parcialmente desvinculados das Polícias Civis, mas não há previsão constitucional que assegure o seu fortalecimento institucional.

De acordo com o senador Antonio Anastasia, nos casos dos Estados onde a Perícia ainda faz parte das Polícias Civis, os investimentos, além de escassos, são repartidos com outras áreas. Dessa forma, o senador aponta que nem sempre é dada a devida importância para a materialização das provas periciais, o que dificulta o trabalho dos institutos especializados.

“A criação das Polícias Científicas estaduais na Constituição Federal demonstra relevante preocupação com a promoção da Justiça criminal, contribuindo com a isenção e padronização dos Órgãos de Perícia Criminal, garantindo, assim, uma produção de prova material eficiente e isenta em todo o Brasil”, justifica o senador Antonio Anastasia.

 

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/17/pec-visa-unificar-a-nomenclatura-dos-orgaos-de-pericia

 

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