Arquivo mensal junho 2019

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Carta da UPB

O documento reitera a importância de que as forças de segurança pública tenham suas regras de aposentadoria
tratadas de forma diferenciada em sede de Lei Complementar, nos termos do Art. 40, §4º, Inc. II da Constituição Federal de 1988.

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PEC 76/2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia

Está em análise, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) , uma proposta de emenda à Constituição que inclui as Polícias Científicas no rol dos Órgãos de Segurança Pública.

A matéria (PEC 76/2019), de autoria do senador Antonio Anastasia  (PSDB-MG), aguarda designação do relator.

A PEC tem como objetivo principal uniformizar a nomenclatura adotada para os Órgãos de Perícia Criminal, visto que, ao longo dos anos, conforme foram se desvinculando das Polícias Civis, receberam nomes diferentes em cada Estado.

A chamada Polícia Científica deve pautar suas conclusões na metodologia aplicada aos vestígios identificados. De modo geral, é responsável pela Direção e Coordenar do Instituto de Criminalística (IC), o Instituto Médico Legal (IML) e, em alguns casos, o Instituto de Identificação.

Atualmente a maioria dos Estados possui órgãos de Perícia total ou parcialmente desvinculados das Polícias Civis, mas não há previsão constitucional que assegure o seu fortalecimento institucional.

De acordo com o senador Antonio Anastasia, nos casos dos Estados onde a Perícia ainda faz parte das Polícias Civis, os investimentos, além de escassos, são repartidos com outras áreas. Dessa forma, o senador aponta que nem sempre é dada a devida importância para a materialização das provas periciais, o que dificulta o trabalho dos institutos especializados.

“A criação das Polícias Científicas estaduais na Constituição Federal demonstra relevante preocupação com a promoção da Justiça criminal, contribuindo com a isenção e padronização dos Órgãos de Perícia Criminal, garantindo, assim, uma produção de prova material eficiente e isenta em todo o Brasil”, justifica o senador Antonio Anastasia.

 

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/17/pec-visa-unificar-a-nomenclatura-dos-orgaos-de-pericia

 

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Vitória histórica da ACEMG e SINDPECRI – Mantida a paridade e integralidade dos policiais  civis de MG

Vitória  histórica da ACEMG ,SINDPECRI e demais entidades de classe .

Mantida a paridade e integralidade dos policiais  civis de MG.

 

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Aniversariantes do mês de Junho

Aos aniversariantes, desejamos um feliz aniversário, saúde e sucesso.

Wilson Neves Nogueira –  01/06

Rodrigo Guimarães Câmara –  02/06

Maria Beatriz Vasconcellos Pinto –  02/06

Rodrigo Camargos Couto – 03/06

Edson da Fonseca – 04/06

Angela Romano – 06/06

Aurea Helena Lima Zuim –  06/06

Cesar Silveira Junior – 06/06

Patrícia Domingues Siqueira Carvalho –  07/06

Marcio Silva Lima – 07/06

Luiz Carlos da Silva Melo – 08/06

Conrado Lucio Guedes – 08/06

Alex de Oliveira Pinho – 09/06

Daniela Venancio Mendes – 10/06

Francilmar Batista de Aredes Spinola – 10/06

Valeria Lucia Godoi de Faria – 11/06

Carla Ariane Farago – 12/06

João Henrique Roscal Diniz Maciel – 13/06

Sergio Antonio Teixeira – 14/06

Giová de Almeida Coutinho – 15/06

Georgino Luiz da Silva Ferreira – 15/06

Antonio Carlos Barroso – 15/06

Jorn Seixas Junior – 17/06

Gilberto Gontijo Araujo Costa – 19/06

Cristiane Valente Araujo – 21/06

Eduardo Alexandre da Silva – 27/06

Luciana Lopes Coelho Nabak  – 29/06

Sergio Americano Mendes – 29/06

Wanderson Alexandre de Almeida Costa  – 30/06

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Governo de Minas Gerais anuncia escala de pagamento de Junho

Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) informa o calendário do mês de junho para o pagamento dos salários do funcionalismo público do Executivo Estadual:

  • 1ª parcela: 12/6;
  • 2ª parcela: 24/6.

Os critérios adotados para pagamento dos vencimentos serão os mesmos dos meses anteriores:

  • Na primeira parcela, serão depositados até R$ 3.000 para os servidores da Segurança Pública e da Saúde. Para os demais servidores, serão depositados até R$ 2.000;
  • Na segunda parcela, serão depositados os valores restantes para todos os servidores.

 

Décimo-terceiro

Em função do feriado de Corpus Christi, o pagamento da quinta parcela (R$ 400) do 13º relativo a 2018 será feito no dia 19/6. A antecipação de dois dias só foi possível graças à organização do fluxo de caixa.