Peritos criminais pedem autonomia de atuação da classe

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Peritos criminais pedem autonomia de atuação da classe

Peritos criminais cobraram, em audiência, nesta terça-feira (15) a autonomia de atuação da classe, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposta principal da audiência foi a desvinculação da Perícia Criminal Mineira da Polícia Civil de Minas Gerais. O Deputado João Leite (PSDB) é o requerente da discussão e defende que a perícia não deve sofrer interferências políticas e administrativas, já que o êxito da função depende, especialmente, de autonomia. De acordo com a Lei Orgânica Estadual da Polícia Civil, que está em vigor desde 2013, a perícia criminal é subordinada à Superintendência de Polícia Técnica Científica (SPTC). Mas, na prática, segundo Wilton Ribeiro de Sales, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais, delegados estão interferindo na atuação dos peritos, os submetendo a pressões de tempo para a conclusão de perícias e mesmo direcionando conteúdos de laudos. Em 19 estados brasileiros, a classe de perícia criminal já foi desvinculada da Polícia Civil, atuando de variadas formas independentes.

 

O deputado também cobrou o afastamento do Delegado Rodrigo Bossi de Pinho, chefe do Departamento de Investigação de Fraudes, do inquérito que envolve o lobista Nilton Monteiro, condenado por estelionato e fraude. João Leite alega que o delegado é um dos grandes exemplos de interferência sobre a perícia criminal, já que ele teria pressionado por mudanças em laudos que contribuíram para a condenação de Nilton. O presidente da comissão, Deputado Sargento Rodrigues (PTB), classificou s postura do delegado como escandalosa e defendeu a apuração das denúncias de ingerência sobre a perícia feitas na audiência.

Além da desvinculação da classe, representantes da categoria denunciaram a falta de recursos materiais e humanos para o exercício da função. O presidente do Sindicato destacou que, atualmente, há 675 peritos criminais atuantes em Minas Gerais, para um quadro de 903 previsto em lei. Ou seja, há um déficit de aproximadamente 240 peritos criminais no estado. A falta de equipamentos também foi lembrada pelo dirigente. De acordo Wilton, a falta de vestimenta identificativa faz com que a Polícia Militar confunda peritos com outros servidores e libere cenas de crimes antes da hora. Esta denúncia já foi encaminhada para o Ministério Público.

Em resposta, o chefe de gabinete da Polícia Civil, Bruno Tasca Cabral alegou que a saída da perícia criminal da espera da PC é um caminho natural a ser percorrido. Entretanto, Bruno defende que possa ter ocorrido uma “interpretação confusa” da Lei Orgânica, se tratando de algumas requisições sobre a autonomia dos peritos. A Lei Orgânica de 2013 foi debatida em período eleitoral e, para o chefe de gabinete, muitas questões não receberam atenção necessária, como, por exemplo, a diferenciação de subordinação administrativa e subordinação hierárquica da perícia criminal. Bruno alega que, mesmo com autonomia funcional, peritos criminais e médicos legistas ainda estão submetidos a subordinação hierárquica ao delegado de polícia.

Em oposição, o presidente da Associação de Criminalística de Minas Gerais, Walney José de Almeida, considerou que a lei orgânica foi amplamente debatida dentro e fora do período eleitoral e que apenas os Delegados ainda não compreenderam a LOPC, ou não querem compreender; mesmo eles sendo operadores do Direito. Ele ainda relatou outras denúncias de interferências à comissão. Um exemplo delas é o relato de um perito lotado em Lavras (Sul de Minas) sobre situações de assédio e pressão moral.

O Superintendente da Polícia Técnico-Científica, Dr. Roberto Simão, declarou que a função da Lei Complementar é justamente complementar as normas constitucionais e que é necessário atentar para o Mens Legis¹ da Lei Orgânica.

 

Após a audiência, peritos representantes da classe fizeram um almoço.

 

 

*Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

¹Mens Legis: finalidade da lei; para o que a lei serve.

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