Denúncias à Promotoria de Patrimônio Público

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Denúncias à Promotoria de Patrimônio Público

Os presidentes da ACEMG, Doutor Walney José de Almeida, e do SINDPECRI, Doutor Wilton Ribeiro Sales, encaminharam, nesta segunda-feira (17), duas denúncias apontando atos do Chefe da PCMG que vão de encontro aos preceitos estabelecidos em lei.
A primeira denúncia se refere ao desrespeito à Lei 129/2013, provocada pela Resolução 8.004/2018, em que o Chefe da PCMG infringe o disposto naquele diploma, que diz que os Peritos Criminais e Médicos Legistas subordinam-se administrativamente à Superintendência de Polícia Técnico Científica – SPTC, devendo partir deste órgão da instituição qualquer ato normativo às referidas carreiras. As entidades de classe, na oportunidade, propuseram uma ação inibidora por parte da Promotoria ou a lavratura de um Termo de Ajustamento de Conduta para a resolução da demanda.
Com referência à outra denúncia, as entidades de classe expuseram que os Peritos Criminais empossados em 27/05/2014 nos quadros da PCMG, até a presente data não teriam recebido as devidas Declarações de Estabilidade, uma vez que o prazo do Estágio Probatório já havia expirado em 27/05/2017, impossibilitando-os de gozarem de benefícios garantidos a partir do final do referido Estágio. Assim, foi solicitado à promotoria a regularização do ato de expedição da Declaração de Estabilidade.
A terceira denúncia refere-se às resoluções editadas pela Chefia da PCMG que determinaram novas vestimentas padronizadas para a instituição, onde as utilizadas somente pelos delegados deveriam vir especificando os cargos e as demais somente viriam com a inscrição “Polícia Civil”. As demais carreiras ficaram prejudicadas, notadamente, as dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal, vez que estes profissionais utilizam vestimentas adequadas para o manuseio de fragmentos biológicos, nocivos à saúde do profissional, e desta forma não podem estar adstritos a uma vestimenta padrão da PCMG, ainda mais sem a devida identificação do cargo. Novamente as entidades classistas solicitaram uma ação da Promotoria ou o termo de Ajustamento de Conduta, para a correção dessa irregularidade que afronta as normas internacionais de proteção individual.
A ACEMG e o SINDPECRI aguardam a posição da Promotoria de Patrimônio Público para as devidas regularizações das solicitações requeridas.

 

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