Arquivo mensal dezembro 2017

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#FestadoPerito2017 Parte #2

Novas fotos da Festa do Perito.

Veja momentos da festa de descontração e de entrega das medalhas.

Se estiver na foto deixe-nos o seu comentário. Mais uma vez agradecemos a todos pela participação.

Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais

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Sobre #FestadoPerito2017

Agradecemos a todos os nossos amigos associados e convidados, que marcaram presença na Festa do Perito deste ano. Esperamos que a próxima, seja ainda melhor e contamos novamente com a sua assiduidade. No mais, o nosso mais sincero obrigado.

Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais

Aguarde mais fotos do evento.

  • Respectivamente Dr. Roberto Simão, Dr. Walney Almeida, Subtenente Luiz Gonzaga e Dr. Wilton Ribeiro.
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Está de passagem por BH? E não sabe onde se hospedar?

A Associação de Criminalística sabe muito bem das suas demandas como perito, viagens e trabalhos aqui e acolá, cansaço e ainda ter que procurar um lugar para ficar. Foi por isso que organizamos um cantinho especialmente para você que está passando por Belo Horizonte, seja a trabalho ou outros assuntos. A Acemg agora dispõe de uma suíte com TV e frigobar, tudo para que a sua estadia seja a melhor possível, afinal somos uma família em prol uns dos outros.

Procure-nos para saber mais e fazer a sua reserva.

Aguardamos por você.

Importante:

  • Somente para peritos devidamente associados à Acemg;
  • Mediante a aviso prévio de no mínimo um dia antes.

Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais

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Está de passagem por BH? E não sabe onde almoçar?

Pois é, chega a hora do almoço e o estômago só pede comida.
Não dá pra ficar procurando restaurante. A fome não deixa.

E é por isso que a Acemg preparou um cantinho pra você perito, que vem do interior
e região metropolitana, seja trabalhando ou resolvendo assuntos.
Foi pensando especialmente em facilitar a passagem pela cidade,
que a Associação agora realiza um almoço quinzenalmente para os nossos
peritos.

Entendeu o recado não é?
Então vem prosear com a gente e saborear nosso almoço.  ??

Importante:

  • Somente para peritos devidamente associados à Acemg;
  • Mediante aviso prévio até as 10h00.

Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais

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Decisão judicial sobre Instrução Normativa

Justiça defere liminar para suspender aplicação da Instrução Normativa Nº 01/2017 do Conselho Superior da Polícia Civil

O Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Armando Ghedini Neto, deferiu, no último dia 08 de novembro, o pedido de liminar referente ao Mandado de Segurança impetrado pelo SINDPECRI/MG contra ato do Chefe da Polícia Civil, com a finalidade de suspender a aplicação da Instrução Normativa n° 01/2017, que versa sobre os procedimentos relativos ao TCO e outras providências, entre elas a violação do exercício da atividade e desempenho das atribuições do cargo de Perito Criminal, determinados na Lei Orgânica da Polícia Civil – 129/2013.

A referida Instrução Normativa n° 01/2017, editada pelo Chefe da instituição, trouxe em seu corpo uma subordinação e uma limitação inexistente até mesmo na própria Lei, ao submeter a realização de qualquer perícia à requisição ou determinação do Delegado de Polícia. Conforme o que expressa a instrução, as requisições oriundas pelo Poder Judiciário, Ministério Público ou autos de Inquérito Policial Militar-IPM devem ser dirigidas ao Delegado Regional, e no caso de Belo Horizonte, ao Delegado Coordenador do 1º Departamento de Polícia.

Importante frisar que, conforme os artigos 41 a 81 da Lei Complementar n° 129/2013, a Superintendência de Polícia Técnico-Científica, o Instituto Médico-Legal, o Instituto de Criminalística e o Hospital da Polícia Civil se encontram desvinculados do poder hierárquico e disciplinar do Delegado de Polícia. Segundo o Presidente do SINDPECRI/MG, Wilton Sales, que teve a iniciativa em impetrar um Mandado de Segurança, representando a categoria, visto ao desrespeito ao Princípio da Eficiência e à própria Lei que rege a PCMG, “essa instrução normativa nada mais é que o fruto de um modelo arcaico e burocratizado, que perpassa ao longo dos anos na Polícia Civil, desde sua instituição. A perícia criminal, para realização de um trabalho de excelência, no combate à criminalidade, não se deve vincular a um poder hierárquico que irá obstaculizar a investigação. Ela deverá ter o acesso a todas as instituições”, afirmou Wilton.

O Presidente do SINDPECRI/MG, Wilton Sales, explica que “o trabalho da perícia é fundamental e primordial para a descoberta da autoria e materialidade do criminoso, e desta forma todas as entidades que necessitam e precisam do profissional Perito Oficial de Natureza Criminal podem requisitar os trabalhos destes profissionais, para o devido andamento dos feitos, até mesmo para o cumprimento da própria legislação vigente”.

Wilton ainda expõe que “o Perito Oficial de Natureza Criminal, por meio da materialização da prova, leva o infrator ao banco dos réus e/ou absolve o inocente acusado injustamente. Por isso, este profissional, com toda sua expertise, deve estar ligado a todos os atos necessários a quaisquer instituições para a instrução criminal, de forma a dar uma condição plena e tranquila ao magistrado, quando do julgamento, produzindo laudos de excelência, na busca de soluções de vários casos que afligem a sociedade já tão sofrida pelo aumento da impunidade dos infratores”, ressaltou.

A decisão proferida pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda mencionou, por fim, que a Instrução Normativa do Chefe da Polícia Civil subordina o poder instrutório do Juiz à chancela do Delegado de Polícia, afrontando as disposições contidas nos artigos 155 e 156 do Código de Processo Penal, o que, segundo ele, é incabível. Além disso, há de se ressaltar que a adoção do disposto na Instrução Normativa, além de criar subordinação e vinculação hierárquica não existente, pode ocasionar congestionamento e atraso nas demandas periciais, configurando um verdadeiro atraso em qualquer investigação.